O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira (10 de fevereiro) a Proposta de Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados e privacidade como direito fundamental no Brasil. Agora, a Emenda Constitucional nº 115 torna a proteção de dados um direito da mesma categoria que a proteção ao meio ambiente e os direitos do consumidor.
Além de garantir mais segurança jurídica e melhorar a competitividade das empresas brasileiras, o texto vai direcionar o fortalecimento da cultura de proteção de dados, necessária em um momento de seguidos vazamentos de informações nos setores público e privado.
“Isso vai demandar investimento da iniciativa privada, que vai ganhar em competitividade, já que as empresas vão seguir e levar a sério a garantia do direito fundamental”, diz Fabio Pereira, sócio da área de tecnologia da informação e proteção de dados do Veirano Advogados.
Segundo o especialista, a fixação de competência privativa da União para legislar sobre a proteção de dados e privacidade vai fortalecer a garantia dos direitos em todo o país, já que unifica as regras que regem a proteção de dados no Brasil e evita que projetos de lei legislações estaduais e municipais abordem questões mais específicas e intervenham sobre os direitos da população.
Outro destaque é a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que ganha um direcionamento mais claro e limita projetos que possam ferir a privacidade das informações de cidadãos.
Cultura de proteção de dados
Elevada à categoria de direitos fundamentais, a proteção de dados vai fomentar, de acordo com Pereira, o fortalecimento da fiscalização sobre o tema no país. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a proteção de dados. Quando isso se constitucionaliza, limita as possíveis intervenções, já que é uma cláusula pétrea: não pode ser alterada ou retirada da Constituição”, diz o especialista. “Vemos como muito positiva a aprovação da PEC. A inclusão no artigo 5º com certeza vai levar o Brasil a um outro patamar em relação à privacidade e proteção de dados, que é o que se espera de um país em desenvolvimento e que pretende estar adequado às normas internacionais de privacidade”, conclui.
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