Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a defesa dos direitos do consumidor nas relações de consumo, já que a maior parte do tratamento dos dados pessoais dos clientes acontece nesse âmbito. Em um momento em que constatamos um crescimento substancial no comércio eletrônico, é fundamental um alerta para os riscos de usos inadequados dos dados pessoais, que podem tanto ser utilizados para a adoção de ofertas personalizadas, mas também podem ser alvo de golpes e fraudes.
Ao estabelecer que toda atividade de tratamento de dados pessoais requer uma base legal, a LGPD amplia os direitos já elencados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao tema, exigindo uma série de medidas técnicas e administrativas para as empresas, para que os dados sejam tratados com segurança e de acordo com a legislação vigente.
Segundo Ruy Rede, engenheiro eletrônico especialista em Compliance, Inovação e automação e CEO da Beelegal soluções tecnológicas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz uma luz para a responsabilidade das empresas e órgãos governamentais em proteger os dados das pessoas que a eles confiaram a informação. “A intensificação da fiscalização e a aplicação de multas agiliza ainda mais a necessidade de adequação das empresas. Infelizmente, muitas ainda não se adequaram, mesmo com as recentes tecnologias que suportam este trabalho”, aponta Ruy.
Segundo ele, hoje existem ferramentas que podem fazer o ciclo completo de adequação, desde a aplicação de questionários até o controle do plano de ação. “Canais de Titulares permitem a comunicação com as empresas para informações sobre como os dados do consumidor são tratados. E DPO Bots (Robôs) já conversam com o titular dos dados esclarecendo dúvidas e direcionando-o para os canais adequados. É uma vitória para o consumidor, que cada vez mais tem controle sobre seus dados pessoais”.
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