Em evento simbólico no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (15/6), o Governo Federal sancionou a Medida Provisória (MP) 1.018, que reduz custos da banda larga satelital, operacionaliza o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e impulsiona – desburocratizando e reduzindo tributos – a produção de conteúdo local na transmissão de sinal de TV e rádio em áreas remotas do país.
“Essa MP significa a possibilidade de mais conteúdo nas fronteiras, maior flexibilidade na gestão local das emissoras; ela é importante para levar banda larga para as regiões rurais, carentes e periféricas. Também reduz de maneira relevante os encargos sobre estações de pequeno porte”, enfatizou o ministro das Comunicações, Fábio Faria.
Na norma, há propostas de diminuição dos custos para instalação de satélites e definição da tabela de valores para o fomento da radiodifusão pública. Nela estão previstas as alterações no Fust: na composição do Conselho Gestor e nas áreas de investimento do Fundo. “Alteramos no Fust a parte que só permitia investimentos em áreas de baixo IDH [Índice de Desenvolvimento Humano], agora atingiremos as áreas periféricas de cidades com IDH alto”, explicou Faria. A mudança torna o Fundo executável e próximo das leis orçamentárias.
Em outra frente, a medida propõe condições à distribuição do conteúdo local pelas retransmissoras de radiodifusão de TV e rádio na região da Amazônia Legal. A orientação para inserção de conteúdo jornalístico e com finalidades educativa, artística, cultural e informativa visa melhorar o desenvolvimento regional das comunidades.
Texto: ASCOM/Ministério das Comunicações
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